STF ARE 1594395 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO HIPOSSUFICIENTE EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 23, INCISO II, 196 E 198, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.