STF Rcl 92214 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. ARTS. 11, CAPUT, E 840, §1º, DA CLT. INOCORRÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DISCUSSÃO QUANTO À DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO QUE ASSENTA O CARÁTER ESTIMATIVO DO VALOR DO PEDIDO INDICADO NA INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.