STF Rcl 91012 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA VAGA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADC 41 E AO DECRETO Nº 10.932/2022. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA E NA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SEM A INDICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.