Decisão · STF

STF Rcl 93043 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2026-05-12publicado em 2026-07-02

GERAL

Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2026. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente