STF Rcl 93041 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO DA NULIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA À TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.369 – TEMA 1.238 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PARADIGMA INVOCADO ADSTRITO A SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.