STF RE 1569168 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO. CRÉDITO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO. IMPROPRIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao desprover o recurso extraordinário, invocou como razões de decidir a consonância do pronunciamento de origem com a jurisprudência do STF. 2. A parte agravante sustenta adequada a pretensão de compensação de honorários sucumbenciais destinados a advogados públicos com o crédito objeto do precatório expedido pelo Distrito Federal em favor da parte vencedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de compensação de honorários de sucumbência pertencentes a procuradores públicos com eventual montante devido, à parte contrária, pela Fazenda Pública representada pelos causídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF firmou jurisprudência a revelar imprópria a compensação de verba sucumbencial direcionada a advogados públicos com crédito pertencente ao vencedor da demanda, a ser pago pelo ente federativo representado pelos procuradores públicos. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.