Decisão · STF

STF Pet 5460 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-02-24publicado em 2015-03-09

PROCESSUAL

Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do art. 102, II, “a”, CF, é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →