STF HC 270556 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DOIS ROUBOS MAJORADOS. RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO UTILIZADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS PROVAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.