STF RHC 270363 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRIME ELEITORAL OU DE CRIME COMUM CONEXO A CRIME ELEITORAL. INCABÍVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.