STF HC 270695 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM NA FORMA CONSUMADA E OUTRO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO INCLUSÃO DE QUESITO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INC. VIII DO ART. 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.