Decisão · STF

STF ARE 1593988 ED-AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-05-12publicado em 2026-05-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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