STF ARE 1582645 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DA BRIGADA MILITAR. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL MILITAR. REGIMENTO INTERNO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS ELETRÔNICOS À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.