STF Pet 14971 AgR

EMENTA Agravo regimental em petição. Pedido de extensão de efeitos. Tema nº 309. Distanciamento do caso. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 1. O distanciamento do presente caso em relação àquele analisado na decisão de mérito do RE nº 656.558/SP, Tema nº 309, e a constatação de que pontos relevantes para a resolução da demanda exigem o revolvimento da causa à luz do conjunto fático-probatório impedem a extensão de efeitos daquela decisão. 2. Agravo regimental não provido.