STF HC 270065 ED
PROCESSUALDireito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. Furto. Supressão de instância. Princípio da insignificância. Inexistência. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, diante da supressão de instância e da inexistência de insignificância na conduta.
II. Questão em…
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