Decisão · STF

STF Pet 14993 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-05-05publicado em 2026-05-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO: IRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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