Decisão · STF

STF HC 270324 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-05-05publicado em 2026-05-07

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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