STF Rcl 86457 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. AFRONTA À SUMULA VINCULANTE 10 E À ADI 3.934. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia versa sobre a possibilidade de a Justiça do Trabalho instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução contra seus sócios. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada na ADI 3.934 e no Tema 90 da repercussão geral, reconhece a competência do juízo universal para deliberar sobre medidas que possam afetar o patrimônio da empresa em recuperação ou falência, em observância aos princípios da universalidade e da condição paritária entre os credores. 3. A interpretação conferida pelo tribunal de origem ao art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, ao afastar a competência do juízo falimentar, configura aplicação restritiva de norma à margem da cláusula de reserva de plenário, em afronta à Súmula Vinculante 10. 4. Inaplicabilidade da exigência de esgotamento das instâncias ordinárias quando a reclamação se funda em violação a enunciado vinculante e a decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. 5. No caso, não há coisa julgada material quanto à competência tendo em vista que a decisão anterior sobre a matéria foi proferida em sede de cognição sumária. 6. Agravo regimental não provido.