Decisão · STF

STF ARE 853464 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-02-24publicado em 2015-03-06

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. ANÁLISE PRÉVIA DAS CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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