STF ARE 853464 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO…
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STF ARE 1280594 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Processual Civil. Habeas Data. Interesse processual. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.…
STF ARE 1280415 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Ex-cônjuge. Pensão por morte. Valor. Fixação superior à pensão alimentícia. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidad…
STF ARE 1269833 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Execução. Compensação de valores. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impo…
STF ARE 1279027 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria Criminal. Sonegação previdenciária. Tipicidade. Dosimetria. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibi…