Decisão · STF

STF ARE 858812 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-02-24publicado em 2015-03-06

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PRESCRITAS. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. EXTENSÃO A INATIVOS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A TRABALHADORES EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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