STF Rcl 86613 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE (SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE E BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA). TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional não é cabível quando ausente aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado. 2. Os Temas nº 6 e nº 1.234 da repercussão geral tratam do fornecimento de medicamentos, não alcançando produtos para a saúde. 3. Sensor de monitoramento glicêmico e bomba de infusão de insulina são tecnologias classificadas como produtos para a saúde, o que afasta a incidência dos paradigmas invocados. 4. A pretensão de aplicação desses precedentes ao caso concreto implica ampliação indevida do seu alcance. 5. A reclamação não se presta à revisão de decisão judicial nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 6. Agravo regimental provido para negar seguimento à reclamação.