Decisão · STF

STF Rcl 82669 ED-AgR

Rel. FLÁVIO DINOPrimeira Turmajulgado em 2026-04-29publicado em 2026-05-07

PROCESSUAL

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA N. 709 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA APRECIADA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

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