STF HC 269919 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca “a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal gravíssima”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de prévio debate da matéria pelo Órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça inviabiliza o conhecimento do pedido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes. 4. Além disso, este Tribunal não tem admitido a utilização de Habeas Corpus como sucedâneo de Revisão Criminal (HC 260047 AgR-segundo, Rel. Min. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, DJe de 22/9/2025; HC 260052 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 16/9/2025). IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.