STF Rcl 90330 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NA ADI 6.298. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. I.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Alega-se violação à Súmula Vinculante 14 e ao entendimento firmado no julgamento de mérito da ADI 6.298. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. É pacífico o entendimento desta CORTE no sentido de que a estrita aderência, entre o ato impugnado e o parâmetro de controle indicado como violado, é requisito essencial para a admissibilidade do instrumento constitucional da reclamação. III. DISPOSITIVO 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.