Decisão · STF

STF ARE 853506 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-02-24publicado em 2015-03-06

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →