STF RE 1585474 AgR-ED

Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausencia de vício no acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Rediscussão de toda a matéria decidida no agravo regimental. II. Questão em discussão 2. Discute-se a propriedade dos embargos de declaração para revisitar matéria decidida no agravo regimental. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não fazem as vezes de um segundo agravo regimental, a fim de rediscutir matéria decidida na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos rejeitados.