STF HC 269691 AgR

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, contra a qual foi interposto agravo regimental pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravante requer a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 3. Atos infracionais cometidos são imprestáveis para fins dosimétricos, mas servem de fundamento para a decretação da prisão preventiva a fim de afastar o risco de reiteração delitiva. Precedentes: HCs 181.951 e 192.742. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo improvido.