STF HC 269480 AgR

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade por violação a domicílio. Inocorrência. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Setor de Inteligência da Policia Militar do E.São Paulo colheu obtidos elementos de informação a respeito de indivíduos ligados a Organização Criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), com atuação na denominada "Regional 15". 1.1. Mandado de busca e apreensão cumprido. 1.2. Agravante pede nulidade por violação a domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, há nulidade a ser reconhecida por violação ao domicílio. III. Razões de decidir 3. No caso, em controle judicial a posteriori, verifico que não há ilegalidade no ingresso realizado, de modo que reputo válidas as provas produzidas. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo improvido.