Decisão · STF

STF Rcl 92690 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-04-29publicado em 2026-05-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO JULGADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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