Decisão · STF

STF Pet 15755 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-04-29publicado em 2026-05-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA PETICÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA NA RECLAMAÇÃO N. 88.939 PARA CONTESTAR. RECLAMAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NADA A PROVER. PETIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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