STF ARE 1595692 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TENTATIVA. AFIRMAÇÃO DE OFENSA AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 339. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE ABOLITIO CRIMINIS: IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RHC N. 208.279. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.