STF RE 1575984 AgR-segundo

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CRIME DE HOMICÍDIO: SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA DE DEMISSÃO. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL: CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO. PRECEDENTES. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO: INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.