Decisão · STF

STF HC 94189

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-04-28publicado em 2026-07-02

GERAL

Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2026. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Documento assinado digitalmente