STF Pet 10476 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ABSOLUTA DE PERMANÊNCIA DA AÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR PESSOAS SEM FORO ESPECIAL. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.