STF Rcl 81831 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 600.063 RG (TEMA N. 469). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADPF N. 130. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.