STF Rcl 89760 ED

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA REDISTRIBUIÇÃO: EXAME DO MÉRITO. 2. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEMA 90 DA REPERCUSSÃO GERAL E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.