Decisão · STF

STF Pet 14299 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-04-22publicado em 2026-06-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. AUTOS REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIGADO SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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