Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2026-04-22publicado em 2026-05-04
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 733 E 360/RG. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.