Decisão · STF

STF RE 1569884 AgR-EDv-AgR

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2026-04-22publicado em 2026-05-04
TRIBUTÁRIO
EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Processual. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Paradigmas de confronto. Mesmo órgão fracionário. Inviabilidade. Precedentes. 1. A indicação de aparente confronto entre precedentes provenientes do mesmo órgão fracionário não se mostra adequada para fins de conhecimento dos embargos de divergência. 2. Agravo regimental não provido.
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