STF ARE 1591448 AgR

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. INOBSERVÂNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF e na Súmula 287/STF, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental preenche o requisito de admissibilidade recursal consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. A Súmula 287/STF impede o conhecimento de recurso quando ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A reiteração de argumentos já deduzidos, sem enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada, não supre o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. IV. DISPOSITIVO Agravo regimental não provido.