Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2026-04-22publicado em 2026-04-28
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 29.310. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.