Decisão · STF

STF ARE 1593784 RG

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2026-04-17publicado em 2026-05-06

CIVIL

EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Lei municipal posterior à EC nº 29/2000. Fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel. Presença de matéria constitucional e de repercussão geral.

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