STF Rcl 89819 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 225-RG. SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ART. 6º DA LC 105/2001. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (Tema 225-RG), assentou a constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001, desde que observadas as condicionantes legais, notadamente a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. 2. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente a existência de procedimento administrativo prévio, com observância do contraditório, circunstância que legitima o acesso e o compartilhamento de dados fiscais e bancários, nos termos do Tema 225. 3. A pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF, e incompatível com a via reclamatória. 4. Agravo regimental não provido.