STF HC 269594 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGADO IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL ESTADUAL: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREVISTO NO INC. III DO ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CRIATIVA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.