STF RE 1581567 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - A controvérsia acerca de operações com consumidores finais não contribuintes está abrangida pelo Tema 1.093 da repercussão geral, não se revelando apta, por isso, a fundamentar o não provimento do recurso extraordinário. II – Embargos de declaração parcialmente acolhidos.