STF HC 253010 AgR

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. TEMA 339/RG. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STM. 2. A parte agravante sustenta a nulidade das decisões condenatórias do Juízo de primeiro grau e do STM, por ausência de fundamentação idônea. Sustenta que a condenação do paciente, médico militar, se baseou em interpretações leigas e subjetivas de atos médicos regulares, sem perícia técnica imparcial, produção de provas científicas essenciais e o devido enfrentamento dos argumentos defensivos. Alega que não postula a absolvição, mas apenas o reconhecimento de nulidades decorrentes de vícios de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a fundamentação adotada para afastar as arguidas nulidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Uma vez observado, quanto ao afastamento da preliminar de nulidade da sentença condenatória, o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.