STF ARE 1590728 AgR
TRIBUTÁRIODireito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidência das súmula 282 e 356. Agravo improvido.
I. Caso em exame:
1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
II. Questão em discussão:
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.
III. Razão de decidir:
3. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
4. Precedentes.
IV. Dispositivo:
5. Agravo regimental não provido.