STF AR 3140 TP-Ref-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.