STF Rcl 90564 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DECORRENTE DO ACIDENTE RADIOLÓGICO COM O CÉSIO-137. PRETENSÃO DE REAJUSTE COM FUNDAMENTO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. DECISÃO RECLAMADA QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 624-RG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, tal como delineada pelas instâncias ordinárias, envolve a interpretação e o alcance do art. 8º da Lei estadual nº 14.226/2002, que disciplina pensão especial concedida a vítimas do acidente radiológico com o Césio-137, bem como a análise de sua forma de reajuste e dos efeitos decorrentes da ausência de regulamentação administrativa. 2. No caso, o acórdão reclamado não afastou a autoridade do Tema 624-RG, mas apenas entendeu que a pretensão deduzida implicaria imposição judicial de reajuste pecuniário, concluindo pela inadmissibilidade do recurso extraordinário também à luz das Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Não há aderência estrita entre o paradigma de repercussão geral indicado e a decisão reclamada. 4. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal nem instrumento destinado ao reexame do conteúdo do ato reclamado. 5. Agravo não provido.