Decisão · STF

STF HC 269123 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-04-09publicado em 2026-04-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.