Decisão · STF

STF Rcl 90633 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-04-09publicado em 2026-04-14

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603, TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL, COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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